Política de alternativas penais
Resolução CNJ 288/2019 · Art. 1
rubrica editorial
8 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/04/2026
Rel. Sérgio Kukina · 21/03/2025
Rel. Gurgel de Faria · 01/03/2024
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