CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Indicação de supervisor e auxiliar
Resolução CNJ 254/2018 · Art. 16
rubrica editorial
3 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 16. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicar Conselheiro supervisor para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e um Juiz da Presidência, que o auxiliará.
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