CAPÍTULO IV - DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA AS MULHERES
Prevenção à violência de gênero
Resolução CNJ 254/2018 · Art. 10
rubrica editorial
Art. 10. Os órgãos do Poder Judiciário deverão adotar mecanismos institucionais para coibir a prática de ato que configure violência ou que possa atingir os direitos à igualdade de gênero.
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