CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAISSeção II - DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Art. 8-C
Resolução CNJ 125/2010 · Art. 8-C
Incluído pela Res. 672/2026.
Histórico de alterações
2026incluído · Res. 672/2026
Art. 8º-C. Os tribunais deverão utilizar, obrigatoriamente, os códigos de movimento processual 12614, 12619 e 12621, ou os equivalentes definidos pelo DPJ/CNJ, para o registro das remessas e recebimentos entre o juízo de origem e o CEJUSC, a fim de garantir a padronização nacional e a fidedignidade dos dados estatísticos.
(incluído pela Resolução n. 672, de 11.3.2026)
- Art. 7: Núcleos de métodos consensuais
- Art. 8
- Art. 8-A: Competência dos CEJUSCs
- Art. 8-B
- Art. 8-D: Revisão das metas de conciliação
- Art. 9
- Art. 10: Setores dos Centros Judiciários
- Art. 11: Atuação de representantes jurídicos
- Art. 12: Capacitação de mediadores e conciliadores
- Art. 12-A
- Art. 12-B: Diretrizes dos Fóruns de Coordenadores
- Art. 12-C
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