CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAISSeção III-B
Vedação de símbolos e denominações
Resolução CNJ 125/2010 · Art. 12-F
rubrica editorial
Redação atual dada pela Res. 326/2020.
Histórico de alterações
2020alterado · Res. 326/2020
Art. 12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de "Tribunal" ou expressão semelhante para a entidade e a de "juiz" ou equivalente para seus membros. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 )
- Art. 8-D: Revisão das metas de conciliação
- Art. 9
- Art. 10: Setores dos Centros Judiciários
- Art. 11: Atuação de representantes jurídicos
- Art. 12: Capacitação de mediadores e conciliadores
- Art. 12-A
- Art. 12-B: Diretrizes dos Fóruns de Coordenadores
- Art. 12-C
- Art. 12-D: Audiências gratuitas em câmaras privadas
- Art. 12-E
- Art. 13: Banco de dados dos Centros
- Art. 14
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