Art. 12-C
Redação atual dada pela Res. 326/2020.
Art. 12-C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no Tribunal respectivo ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, nos termos do art. 167 do Código de Processo Civil de 2015, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 )
Parágrafo único. O cadastramento é facultativo para realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais. ( Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16 )
- Art. 8-D: Revisão das metas de conciliação
- Art. 9
- Art. 10: Setores dos Centros Judiciários
- Art. 11: Atuação de representantes jurídicos
- Art. 12: Capacitação de mediadores e conciliadores
- Art. 12-A
- Art. 12-B: Diretrizes dos Fóruns de Coordenadores
- Art. 12-D: Audiências gratuitas em câmaras privadas
- Art. 12-E
- Art. 12-F: Vedação de símbolos e denominações
- Art. 13: Banco de dados dos Centros
- Art. 14
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