Diretrizes dos Fóruns de Coordenadores
Redação atual dada pela Res. 326/2020.
Art. 12-B. Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos poderão estabelecer diretrizes específicas aos seus segmentos, entre outras: ( Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16 )
I – o âmbito de atuação de conciliadores face ao Código de Processo Civil de 2015; ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 )
II – a estrutura necessária dos Centros para cada segmento da justiça; ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 )
III - o estabelecimento de conteúdos programáticos para cursos de conciliação e mediação próprios para a atuação em áreas específicas, como previdenciária, desapropriação, sistema financeiro de habitação entre outras, respeitadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I. ( Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16 )
- Art. 8-D: Revisão das metas de conciliação
- Art. 9
- Art. 10: Setores dos Centros Judiciários
- Art. 11: Atuação de representantes jurídicos
- Art. 12: Capacitação de mediadores e conciliadores
- Art. 12-A
- Art. 12-C
- Art. 12-D: Audiências gratuitas em câmaras privadas
- Art. 12-E
- Art. 12-F: Vedação de símbolos e denominações
- Art. 13: Banco de dados dos Centros
- Art. 14
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