CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAISSeção II - DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Atuação de representantes jurídicos
Resolução CNJ 125/2010 · Art. 11
rubrica editorial
2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2020.
Art. 11. Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados.
- Art. 8-C
- Art. 8-D: Revisão das metas de conciliação
- Art. 9
- Art. 10: Setores dos Centros Judiciários
- Art. 12: Capacitação de mediadores e conciliadores
- Art. 12-A
- Art. 12-B: Diretrizes dos Fóruns de Coordenadores
- Art. 12-C
- Art. 12-D: Audiências gratuitas em câmaras privadas
- Art. 12-E
- Art. 12-F: Vedação de símbolos e denominações
- Art. 13: Banco de dados dos Centros
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