CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19

Resolução CMN 4.790/2020 · Art. 19

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor:

I - em 1º de abril de 2020, quanto ao disposto no art. 18, inciso I; e

II - em 1º de março de 2021, quanto aos demais dispositivos. (Redação dada pela Resolução nº 4.862, de 23/10/2020.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2020-03-26;4790!art19

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