Art. 18
Art. 18. Ficam revogados:
I - a Resolução nº 4.771, de 19 de dezembro de 2019;
II - os arts. 3º e 4º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009; e
III - o art. 2º da Resolução nº 4.649, de 28 de março de 2018.
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