Art. 12
Art. 12. A instituição depositária deve disponibilizar ao titular da conta as seguintes informações: (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução CMN nº 4.936, de 29/7/2021.)
I - a relação das autorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular; e
II - os valores dos débitos processados referentes às autorizações de que trata o inciso I a serem lançados futuramente na conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta pelo titular.
Parágrafo único. (Revogado, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução CMN nº 4.936, de 29/7/2021.)
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso I do caput às autorizações de débitos referentes a cobrança de tarifas em caráter eventual, bem como a encargos e tributos decorrentes de operações de crédito ou de serviços contratados pelo titular. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução CMN nº 4.936, de 29/7/2021.)
§ 2º As informações dispostas no caput devem ser disponibilizadas em extrato específico ou seção específica do extrato da conta quando o titular for pessoa natural, inclusive empresário individual, ou pessoa jurídica classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução CMN nº 4.936, de 29/7/2021.)
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