Art. 6

Resolução CMN 4.753/2019 · Art. 6

Art. 6º As instituições financeiras devem encerrar a conta de depósitos em relação à qual se verifique: (Redação dada, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução CMN nº 5.261, de

I - irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de natureza grave; ou (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução CMN nº 5.261, de

II - prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes à regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução CMN nº 5.261, de 3/11/2025.)

§ 1º Configura a hipótese do inciso II do caput, de forma não exaustiva, a utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de depósitos para pagamentos, recebimentos ou compensações de obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses terceiros e inviabilizar sua identificação. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução CMN nº 5.261, de 3/11/2025.)

§ 2º A instituição deve utilizar critérios próprios para identificar o disposto no inciso II do caput, valendo-se inclusive de informações constantes em bases de dados públicas ou privadas. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução CMN nº 5.261, de 3/11/2025.)

§ 3º Os critérios de que trata o § 2º devem ser documentados e aprovados pela diretoria da instituição. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução CMN nº 5.261, de

§ 4º As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, por, no mínimo, dez anos, a documentação dos critérios referida no § 3º, bem como documentação relacionada ao encerramento das contas de depósitos encerradas sob as hipóteses de que trata este artigo. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução CMN nº 5.261, de 3/11/2025.)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2019-09-26;4753!art6

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