Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CMN nº 5.037, de 2022.

Art. 4

Resolução CMN 4.571/2017 · Art. 4

Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:

I - as agências de fomento;

II - as associações de poupança e empréstimo;

III - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - os bancos comerciais;

V - os bancos de câmbio;

VI - os bancos de desenvolvimento;

VII - os bancos de investimento;

VIII - os bancos múltiplos;

IX - as caixas econômicas;

X - as companhias hipotecárias;

XI - as cooperativas de crédito;

XII - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

XIII - as sociedades de arrendamento mercantil;

XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

XVI - as sociedades de crédito imobiliário;

XVII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Resolução nº 4.656, de 26/4/2018.)

XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º; (Redação dada pela Resolução nº 4.656, de 26/4/2018.)

XX - sociedade de crédito direto; e (Incluído pela Resolução nº 4.656, de 26/4/2018.)

XXI - sociedade de empréstimo entre pessoas. (Incluído pela Resolução nº 4.656, de 26/4/2018.)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.

§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:

I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente;

II - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.

§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-05-26;4571!art4

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