Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução BCB nº 277, de 2022.

Art. 6

Resolução CMN 3.954/2011 · Art. 6

Art. 6º Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para o atendimento ao público.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2011-02-24;3954!art6

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