Art. 15
Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:
I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º;
II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;
III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, n a forma do art. 6º;
IV - (Revogado, a partir de 1º/3/2022, pela Resolução BCB nº 96, de 19/5/2021.)
V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços;
VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e
VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.
Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo:
I - o valor individual de cada serviço incluído;
II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
III - o preço estabelecido para o pacote.
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