Art. 14

Resolução CMN 3.919/2010 · Art. 14

Art. 14. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de crédito com outras funções, a exemplo da função débito ou movimentação de poupança, não é admitida a cobrança de mais de uma tarifa pelo fornecimento do cartão, aplicando-se a de menor valor. Divulgação de informações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art14

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