Art. 11
Art. 11. As instituições de que trata o art. 1º devem remeter ao Banco Central do Brasil, na forma a ser estabelecida por aquela autarquia, a relação dos serviços tarifados e os respectivos valores:
I - até 31 de março de 2008;
II - sempre que ocorrer alteração, observado o disposto no art. 10, caput, no caso de majoração.
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