Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CMN nº 3.919, de 2010.

Art. 10

Resolução CMN 3.518/2007 · Art. 10

Art. 10. A majoração do valor de tarifa existente ou a instituição de nova tarifa deve ser divulgada com, no mínimo, trinta dias de antecedência, sendo permitida a cobrança somente para o serviço utilizado após esse prazo.

§ 1º Os preços dos serviços referidos nos arts. 3º e 6º somente podem ser majorados após decorridos 180 dias de sua última alteração, admitindo-se a sua redução a qualquer tempo.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º deve ser contado a partir da primeira alteração que ocorrer após a divulgação dos serviços e respectivas tarifas na forma prevista nesta resolução.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3518!art10

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