Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CMN nº 3.518, de 2007.

Art. 5

Resolução CMN 2.303/1996 · Art. 5

Art. 5º O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:1996-07-25;2303!art5

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