Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CMN nº 3.518, de 2007.

Art. 4

Resolução CMN 2.303/1996 · Art. 4

Art. 4º Permanece facultado, na devolução de cheques pelo SCCOP, o repasse, ao cliente, das taxas previstas na regulamentação vigente.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:1996-07-25;2303!art4

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