Art. 10
Classificação de Cargos do Serviço Civil (Lei 5.645/1970) · Art. 10
Redação atual dada pela Lei 6.510/1977.
Histórico de alterações
1977alterado · Lei 6.510/1977
Art. 10 - O Órgão Central do Sistema de Pessoal expedirá as normas e instruções necessárias e coordenará a execução do novo Plano, a ser proposto pelos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias, dentro das respectivas jurisdições, baixando os atos de transposição e transformação de cargos e empregos.
(Redação dada pela Lei nº 6.510, de 1977)
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