Receitas do Fundo de Combate à Pobreza
Incluído pela EC 31/2000.
Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
(Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010)
I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
III – o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
IV – dotações orçamentárias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
V– doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
VI – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
