ADCT
Opção de carreira para defensores
Constituição Federal · Art. ADCT-22
rubrica editorial
Art. 22.
É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.
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