ADCT

Extinção do Território de Fernando de Noronha

Constituição Federal · Art. ADCT-15
rubrica editorial

Art. 15.

Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!artADCT-15

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