ADCT

Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela transferência de

Constituição Federal · Art. ADCT-15

Art. 15.

Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!artADCT-15