Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
ADCT

Art. ADCT-110

Constituição Federal · Art. ADCT-110

Revogado pela EC 126/2022.

Histórico de alterações
2022revogado · EC 126/2022

Art. 110.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!artADCT-110

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