Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
ADCT
Art. ADCT-108
Constituição Federal · Art. ADCT-108
Revogado pela EC 113/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · EC 113/2021
Art. 108.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
