Quinto constitucional
428 acórdãos e 604 decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
- Art. 92: Órgãos do Poder Judiciário
- Art. 93: Estatuto da Magistratura
- Art. 95: Garantias e vedações aos juízes
- Art. 96
- Art. 97
- Art. 98: Juizados especiais e justiça de paz
- Art. 99: Autonomia administrativa e financeira do Judiciário
- Art. 100: Pagamento de precatórios judiciais
- Art. 101: Composição do Supremo Tribunal Federal
- Art. 102: Competência do STF
- Art. 103: Legitimados para controle concentrado
- Art. 103-A: Súmula vinculante do STF
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