Órgãos do Poder Judiciário
Incluído pela EC 92/2016. 1.234 acórdãos e 16.742 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
- Art. 93: Estatuto da Magistratura
- Art. 94: Quinto constitucional
- Art. 95: Garantias e vedações aos juízes
- Art. 96
- Art. 97
- Art. 98: Juizados especiais e justiça de paz
- Art. 99: Autonomia administrativa e financeira do Judiciário
- Art. 100: Pagamento de precatórios judiciais
- Art. 101: Composição do Supremo Tribunal Federal
- Art. 102: Competência do STF
- Art. 103: Legitimados para controle concentrado
- Art. 103-A: Súmula vinculante do STF
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