TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Aprovação de lei complementar

Constituição Federal · Art. 69

rubrica editorial

83 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

83 decisões do STF e do STJ citam este artigo62 STF · 21 STJ

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art69