TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Reapresentação de projeto rejeitado

Constituição Federal · Art. 67

rubrica editorial

586 acórdãos e 2.715 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

586 acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo93 TJGO · 92 TJRN · 75 TJBA · 41 STF · 29 TJSP · 26 TJPI · 25 TRF5 · 24 TJMS · 18 TJPR · 17 TJAL · 15 TJRJ · 14 TJES · 12 TJPB · 11 TJRO · 10 TST · 9 STJ · 9 TJMG · 9 TJMT · 7 TJDFT · 7 TJPE · 7 TCEPR · 7 TJMA · 5 TJPA · 4 TJRS · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRR · 1 TRF2

RE 1600504

Rel. Gilmar Mendes · 26/10/2026

1028180-18.2026.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 20/10/2026

7004941-68.2026.8.22.0002EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 16/10/2026

Ver todos os 586 acórdãos

2.715 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo2.279 TST · 226 STF · 98 TJBA · 46 STJ · 24 TJGO · 12 TJCE · 9 TCESP · 7 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF2

Rcl 101643RECLAMAÇÃO

Rel. Luiz Fux · 26/10/2026

Rcl 100928RECLAMAÇÃO

Rel. Luiz Fux · 14/10/2026

8082/989/26Aposentadoria

Ver todas as 2.715 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art67

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