TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Revisão de projeto de lei
Constituição Federal · Art. 65
rubrica editorial
103 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026