TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Revisão de projeto de lei

Constituição Federal · Art. 65

rubrica editorial

103 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

103 decisões do STF e do STJ citam este artigo61 STF · 42 STJ

AREsp 3010028AgRg nos EAREsp

Rel. Messod Azulay Neto · 12/08/2026

REsp 2236021

Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2026

REsp 2236021EDcl no AgRg no REsp

Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026

Ver todas as 103 decisões

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoA a “lamúria de pessoa detida” e a audiência de custódia – crônica de uma morte anunciada

Rômulo Moreira · 2015

ArtigoO tribunal de justiça de são paulo acaba de rasgar o pacto de são josé da costa rica e o pacto internacional

Rômulo Moreira · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art65

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita