TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Revisão de projeto de lei
Constituição Federal · Art. 65
rubrica editorial
718 acórdãos e 948 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026
Rel. Flavio Oliveira Lucas · 14/10/2026
- Art. 59: Espécies normativas
- Art. 60
- Art. 61: Iniciativa das leis ordinárias e complementares
- Art. 62
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 66: Sanção e veto presidencial
- Art. 67: Reapresentação de projeto rejeitado
- Art. 68: Leis delegadas
- Art. 69: Aprovação de lei complementar
- Art. 70
- Art. 71: Competências do Tribunal de Contas da União
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