Art. 164-A
Incluído pela EC 109/2021. 41 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
- Art. 163
- Art. 163-A: Divulgação eletrônica de dados fiscais
- Art. 164
- Art. 165: Leis orçamentárias federais
- Art. 166: Tramitação dos projetos orçamentários
- Art. 166-A: Transferências de emendas impositivas
- Art. 167: Vedações orçamentárias constitucionais
- Art. 167-A: Mecanismo de ajuste fiscal
- Art. 167-B: Regime extraordinário em calamidade pública
- Art. 167-C: Contratação emergencial em calamidade pública
- Art. 167-D: Limitações fiscais em calamidade pública
- Art. 167-E
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