TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Art. 54-E

Código de Defesa do Consumidor · Art. 54-E

Incluído pela Lei 14.181/2021. 9 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021

Art. 54-E. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

9 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB

5035072-10.2022.8.13.0145Apelação Cível

Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 15/04/2026

1028339-22.2024.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 08/04/2026

5002260-22.2020.8.21.0157Apelação

Rel. Rute dos Santos Rossato · 13/11/2025

Ver todos os 9 acórdãos

24 decisões monocráticas do TJDFT e do TJGO citam este artigo23 TJDFT · 1 TJGO

0724355-95.2022.8.07.00001208

Rel. Maria Ivatônia · 22/07/2022

5627568-16.2023.8.09.0100PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

0703288-69.2025.8.07.0000202

Rel. João Egmont · 05/02/2025

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-E

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