CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Art. 40
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 40
2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2019.
Art. 40. As estações de rádio ficam obrigadas, a divulgar, 60 (sessenta) dias antes das eleições mencionadas no artigo anterior, os comunicados da Justiça Eleitoral até o máximo de tempo de 30 (trinta) minutos.
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