TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Art. 55
Serviços Notariais e de Registro · Art. 55
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
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