Art. 144

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 144

Art. 144. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art144

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