Art. 143
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 143
Revogado pela Lei 11.490/2007.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.490/2007
Art. 143. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação específica.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
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