Art. 171

Art. 171. O art. 15 da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15.

Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.” (NR)