CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 170
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 170
Art. 170. O Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI desta Lei.
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