CAPÍTULO III - DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 165
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 165
Art. 165. O escalonamento vertical entre os postos e graduações, a partir de 1o de julho de 2010, será o constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.
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