CAPÍTULO III - DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 164
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 164
Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas são os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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