Art. 28
Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006) · Art. 28
Redação atual dada pela Lei 12.774/2012.
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.774/2012
Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita