Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.416, de 2006.
Art. 19
Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996) · Art. 19
Art. 19. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências:
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