Art. 337

Art. 337. Ficam revogados:

I - o art. 30 da Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993;

II - o

§ 1o do art. 17 e o Anexo III da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

III - os arts. 5o e 15 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;

IV - os arts. 20 , 21 , 22 e 23 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

V - a Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002;

VI - os arts. 3o , 4o e 6o da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002;

VII - os arts. 7o , 11 e 12 e o Anexo III da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002;

VIII - o

§ 4o do art. 2o da Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004;

IX - o art. 2o e o Anexo II da Lei no 10.907, de 15 de julho de 2004;

X - o art. 7o da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004;

XI - os arts. 3o e 11 da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005;

XII - os arts. 7o , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , o parágrafo único do art. 15 e o Anexo VI da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;

XIII - o

§ 8o do art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006;

XIV - os arts. 19 , 20 e 21 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;

XV - os incisos I e II do caput e o

§ 3º do art. 100,o inciso IV do caput do art. 124 e o Anexo XXII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

XVI - a alínea d do inciso II do caput do art. 9o , os

§§ 1o e 2o do art. 40 , o

§ 3o do art. 42 , o art. 45 , os

§§ 1o , 2o , 3o , 4o , 5o , 6o , 7o e 8o do art. 48 , o p arágrafo único do art. 50 , os

§§ 1o e 2o do art. 53,o

§ 3o do art. 55 , o art. 58,o art. 59,o art. 60, os arts. 74, 75 e 77 e os Anexos XVI ,

XVII ,

XVIII ,

XIX ,

XX ,

XXI ,

XXII ,

XXIII ,

XXIV e XXV da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

XVII - os arts. 5o e 6o da Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , o Anexo IV da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998 , e o art. 67 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006.