CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção III - Da Gratificação
Art. 297
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 297
Art. 297. Os Anexos VII e VIII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos CLXIV e CLXV desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, gera efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008.
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