CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção I - Da Gratificação
Art. 290
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 290
Art. 290. A continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos do SISP.
Parágrafo único.
Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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