CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 252
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 252
Art. 252. Fica instituída Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI, devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário enquadrados no PECFAZ, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008.
§ 1o Os valores da GTANI são os estabelecidos no Anexo CXXXIX desta Lei.
§ 2o A GTANI será extinta a partir de 1o de março de 2009.
§ 3o A GTANI integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
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