CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 251
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 251
Art. 251. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF, devida exclusivamente aos servidores de nível auxiliar enquadrados no PECFAZ.
§ 1o Os valores da GEAF são os estabelecidos no Anexo CXXXVIII desta Lei , com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
§ 2o
A GEAF integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
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