Art. 36

Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006) · Art. 36

Revogado pela Lei 15.141/2025.

Histórico de alterações
2008revogado · Lei 11.784/20082025revogado · Lei 15.141/2025

Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a gratificação corresponderá:

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 ; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)

(Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025) b )

(Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 5º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 6º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 5º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 .

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art36

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