Art. 34

Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006) · Art. 34

Redação atual dada pela Lei 12.277/2010.

Histórico de alterações
2010alterado · Lei 12.277/2010

Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização de despesa; e II - a compensação da antecipação concedida no pagamento da referida gratificação dentro do mesmo exercício financeiro.

Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art34

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